Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
Sim e Não

Servidores contestam pontos de PL


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27/02/2021 às 08:34

Por conta de leis criadas pelo ex-governador Eduardo Braga, que transformou comissários de polícia em delegados e que, mais de 10 anos depois, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores  concursados  padecem até hoje com o problema causado  pelo ex-governador. Restou ao governo atual acatar a decisão do STF, enviando um  Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, reposicionando os  cargos de delegados da Polícia Civil para os  de comissários de polícia. 

Redução -  Acontece que, de acordo com o novo PL,  os mais de 70 delegados envolvidos - e que já possuem pelo menos 20 anos de serviço público -  passarão a ganhar 30% a menos  da remuneração salarial e serão alocados num grupo ocupacional de agente de autoridade policial (o mesmo de escrivães e investigadores). 

Mesmos requisitos - Eles justificam que, quando prestaram o concurso em 2001, o cargo de comissário exigia  ensino superior em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e se equiparava à ocupação de autoridade policial. Ou seja, as mesmas exigências ao de delegado,   hierarquia acima de investigadores e escrivães.

Qual a serventia? -  O  que também se questiona é o que um comissário faz ou fará, após o PL: O defensor público que acompanha o caso, Rafael Barbosa, defende que, pelo princípio da impessoalidade, é questionável atribuir funções para um cargo 20 anos após a sua criação e, pior, já ocupado. “O comissário não é nem investigador de polícia nem delegado. Se for para enquadrar os comissários em algum dos dois cargos, que seja pelas exigências feitas no concurso de ingresso, ou seja, na condição de autoridade policial". 

Articulação -  Deputados estaduais que acompanham a classe já se comprometeram a realizar os ajustes que competem ao Parlamento, que também foi responsável por aprovar  leis inconstitucionais.  Outros pontos, como a inclusão do direito a  integralidade e paridade do servidor público, os comissários deverão tratar  com o Governo do Estado. As articulações continuam e, segundo fontes da coluna, muitas águas vão rolar.

Seleção - O vereador Amom Mandel (Podemos)  está com o processo seletivo para vagas em seu gabinete na Câmara Municipal de Manaus (CMM) aberto.  A Legisla Brasil, organização responsável pela realização do processo de seleção, liberou  o link para inscrições de candidatos, disponível nas redes sociais do vereador. Todos os procedimentos, desde a inscrição, provas e entrevistas com selecionados, serão online e gratuitos.

Nova...  - A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) realizou na última sexta-feira as eleições para a diretoria da entidade, biênio 2021-2023. Com votação realizada de maneira virtual, a Chapa 2 (Democracia, Desenvolvimento e União), liderada pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin , foi eleita com 113 votos, contra 99 votos da Chapa 1, que tinha como candidato a presidente o promotor de Justiça André Seffair.

...diretoria  -  Somando mais 1 voto em branco, votaram 213 membros, entre promotores e procuradores de Justiça, da ativa e aposentados da instituição. O presidente eleito da AAMP falou em continuar o trabalho, considerado positivo da diretoria atual, e ressaltou a importância da eleição para a escolha da nova diretoria. "As duas chapas cumpriram eficientemente seus papéis. Por isso, nosso respeito e reconhecimento aos colegas da Chapa 1", afirmou o diretor eleito.

 

 


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