Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020
destravado

Sem votação há 69 dias, Assembleia Legislativa do AM retoma pauta hoje

Mais de três meses após chegar à ALE, veto do governo ao PL do Gás vai ser votado, o que libera as demais votações



ale_xxxx_9455065B-A003-477F-8840-4DD28FD56C03.JPG Presidente da ALE, Josué Neto, segurou a apreciação do veto do governo do Estado ao projeto de lei, aprovado em abril, que acaba com o monopólio da Cigás na distribuição e comercialização do gás natural no AM. Foto: Reprodução
13/08/2020 às 06:36

Após mais de dois meses com a pauta de votação trancada,  Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) retoma hoje a análise de um pacote com  31 projetos de lei. O primeiro da pauta é justamente o pivô da queda de braço travada entre o presidente da Casa, Josué Neto (PRTB) e com o governo, o veto ao projeto de lei do gás.

De autoria de Josué Neto,  o a proposta, aprovada às pressas no início da pandemia,  foi vetado totalmente pelo governador Wilson Lima (PSC)  baseando se no parecer da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) que apontou vício de iniciativa e inconstitucionalidade. A proposta quebra o monopólio da Cigás na distribuição e venda de gás natural no Estado.



Em entrevista concedida na segunda-feira, o governador Wilson Lima (PSC) disse que em um mês encaminha à ALE-AM nova proposta de regulamentação desse setor após amplo debate com a sociedade, empresários e órgãos de controle. 

Dentre as propostas agendadas para hoje está também  o projeto governamental que cria a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR). Se a matéria não for votada até esta sexta-feira, o Amazonas corre o risco de perder R$ 1,6 milhão em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O repasse está condicionado à criação da unidade. 
Travado
Desde o dia 5 de junho, quando o veto do governo completou um mês sem ser submetido ao plenário, que as matérias legislativas seguem sem análise dos deputados. O artigo 94, parágrafo V, do regimento interno da ALE-AM estabelece que o ‘veto é objeto de deliberação no plenário dentro de 30 dias contado do recebimento’.

Outros projetos de interesse da população constam na pauta de votação de hoje. O projeto de lei n° 264/2020 que cria o adicional de 20% de insalubridade para os profissionais que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus é um deles. De autoria da vice-presidente da ALE-AM, deputada Alessandra Campelo (MDB), o projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos, recebendo emendas dos respectivos relatores das comissões. 

Em março, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) aprovou a redução de 30% do valor das taxas cartorárias relativas a transferência, aquisições e regularizações de imóveis no Amazonas. O anteprojeto de lei com essa proposta foi encaminhado à ALE-AM. A matéria é um dos itens do mutirão de votação desta quinta-feira. 

Mais dois vetos estão na pauta do plenário

Outros dois vetos governamentais também serão votados hoje pelos deputados. Um deles do projeto de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos) que suspende a cobrança de empréstimo consignado contraído por servidores estaduais pelo  prazo de 90 dias por conta da pandemia do novo coronavírus. 

O outro veto diz respeito ao projeto, apresentado pelo deputado Delegado Péricles (PSL) que dispõe sobre o pagamento de indenização aos dependentes de profissionais da saúde e da segurança pública, que faleceram em decorrência da covid-19. Os dois vetos receberam parecer contrário do relator deputado Serafim Corrêa (PSB). 

Na lista de destrancamento da pauta da ALE-AM, faz parte ainda uma proposta oriunda do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que cria, na estrutura da corte, o cargo comissionado de piloto de avião. Na justificativa do projeto, o então presidente da corte, Yedo Simões, afirma a necessidade de um piloto para operar a aeronave marca Piper, Navajo, bimotor pertencente ao TJ-AM. No anteprojeto, o tribunal explica que já tem em seus quadros um cargo desse tipo e que necessita de mais um para cumprir a exigência da legislação trabalhista de revezamento desses profissionais.

Oposição defende sabatina

Deputados de oposição propuseram ontem sugerem mandato de dois anos e sabatina como medidas de “autonomia” para nomeação do titular da Delegacia de Combate à Corrupção cujo projeto de criação deve ser votado hoje na ALE-AM. 

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) disse que vai propor que o cargo de delegado da especializada "tenha mandato de dois anos à frente da delegacia". 

Para o deputado, o titular da delegacia não ficará sem instrumentos de controle de seus "próprios atos". "Ele não será um dono da pasta, mas ele precisa de mecanismos, autonomia financeira, alguma coisa que permita a fiscalização do governo", disse.

Durante o discurso de Barreto, no grande expediente, o deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou que o nome escolhido pelo estado para comandar os trabalhos da delegacia "tem que passar por uma sabatina na Assembleia Legislativa do Estado". Serafim acrescentou que a Assembleia teria a palavra final na escolha do "nome dessa pessoa".

Reajuste 

Um dos projetos de lei que serão apreciados hoje pelos deputados, o de  nº 325/2020, que reajusta em 3,92% o salário dos servidores efetivos da Casa Legislativo. O reajuste proposto ocorre em um cenário de restrições orçamentárias de municípios, estados e da União por conta da crise provocada pela covid-19. No ano passado, a própria casa aprovou matéria congelando os salários do funcionalismo.

MP pede informações sobre contratos da Criae

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) deu início a um procedimento preparatório para apurar o contrato firmado entre a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e a empresa Criae Design e Publicidade Ltda.

Apontado por A CRÍTICA no último dia 19 de julho, o contrato tem valor anual de R$ 9,5 milhões e foi firmado, sem licitação, pelo presidente da Casa, Josué Neto, com a agência de um amigo dele, o empresário Orlando Costa Coimbra Neto. 

Em reportagem publicada no domingo, o jornal revelou que4 a advogada Karina Coimbra Brilhante, irmã do empresário, foi nomeada por Josué Neto para cargo comissionado  na diretoria-geral da ALE-AM. E autoriza pagamentos para a empresa do irmão. 

No procedimento preparatório, assinado pela promotora Sheyla Dantas Frota, o MP-AM solicita de Josué  que preste, no prazo de dez dias, "informações e/ou  justificativas que entender necessárias no tocante à denúncia". O documento é datado do dia 29 de julho e somente no dia 10 de agosto foi encaminhado da Gerência de Protocolo da ALE-AM para o Gabinete da Presidência.

Dos R$ 9,5 milhões contratados sem licitação, a ALE-AM já pagou, até ontem,  à Criae R$ 5,3 milhões desde fevereiro, o que equivalente a mais de 50% do contrato,  segundo o portal da transparência do governo. 

A CRÍTICA foi à Justiça para solicitar o processo que levou a contratação da  Criae pela ALE-AM, já que a Assembleia se recusa a fornecê-lo. O objeto do contrato é a prestação de  serviço de transmissão de conteúdos da ALE-AM em emissoras de TV, rádio e na internet.  

Reportagem do dia 27 de julho  revelou que a Criae fatura ágio de até 637% por cada anúncio veiculado, uma vez que chegou a receber R$ 11,2 mil por  anúncio que custa R$ 1,5 mil.


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