Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020
em vigor

Lei proíbe policiais de divulgar nomes e fotos de suspeitos; medida divide opiniões

Meio jurídico e policial têm visões diferentes sobre efetividade da Lei de Abuso de Autoridade



fera_0A88DA77-34DF-479E-96F4-6D4BC2F28A80.jpg Foto: Reprodução / Internet
10/01/2020 às 14:46

Em vigor desde a última sexta-feira (3), a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), proposta pelo ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, e promulgada em dezembro, com vetos, pelo Congresso Nacional, entre outros pontos, proíbe a divulgação de imagens por policiais e servidores públicos membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público.

A medida divide opiniões no meio jurídico e policial. De um lado a garantia do direito à privacidade, do outro um ‘freio’ na divulgação do trabalho realizado nas ruas pelos policiais, que deixam de exibir os presos durante coletivas, e, inclusive, em grupos de WhatsApp ou em outras redes sociais. A pena é de até quatro anos de prisão, caso a autoridade descumpra a nova legislação.  



“Nós da polícia temos consciência que a lei trás prejuízos, principalmente no fato em que ela proíbe que mostre o meliante para a sociedade”, afirma Moacir Maia, que atua na direção do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Amazonas (Sinpol). Para ele, “quem não quer ter seu nome divulgado de maneira negativa, que não cometa crimes”.

Entre os crimes previstos no artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade promulgada por Moro, estão: expor a imagem nas redes sociais pessoais da autoridade e também à imprensa, do corpo ou parte do corpo do preso, ou do acusado. E também diz de uma forma implícita, que é vedado, também, a divulgação do nome do suspeito de crimes, salvo nos casos em que há mandado de prisão após decisão da terceira instância, ou seja, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A lei de abuso de autoridade, neste ponto, tem o objetivo de preservar a privacidade e imagem das pessoas suspeitas de terem cometido algum delito, evitando, sobretudo, a ridicularizarão pública enquanto o fato ainda não estiver sido devidamente investigado e instruído pela justiça”, explica Lenilson Ferreira, especialista em direito criminal.

No Amazonas, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) afirma que apenas divulga fotos de detidos a partir de mandados de prisão, no caso da Polícia Civil. Já nas detenções efetuadas pela Polícia Militar (PMAM), a prática, de acordo com o órgão, é de não divulgar nomes. Apenas a idade e profissão dos presos em flagrante são do conhecimento do público.

No entanto, mesmo após o início da nova legislação, a Polícia Civil do Amazonas divulgou nome de suspeitos de crimes cometidos no Estado. “Nome estamos divulgando, só não estamos colocando os presos em coletivas e não estamos tirando fotografias”, disse a assessoria da corporação em nota enviada à reportagem.

Além da exibição de nomes e fotografias, algumas práticas que se tornaram comuns passam a ser passíveis de punição. Entre elas, decretar condução coercitiva de testemunhas ou investigados antes de intimação judicial; realizar interceptação de comunicações telefônicas, informáticas ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial. 

Parte das ações já era considerada proibida, mas de modo genérico e com punição branda. Além disso, a legislação anterior, existente desde 1965, mirava exclusivamente o poder Executivo.

Avanço

Para analistas do mundo jurídico, a lei tem o objetivo de respeitar o direito à privacidade, além de proteger pessoas com maior vulnerabilidade social do julgamento popular. “Não se pode utilizar os meios de comunicação, inclusive rede sociais, divulgando informações a fim de antecipar a culpa, antes de concluída às apurações e formalizada a acusação”, argumenta Lenilson Ferreira.

Ainda de acordo com o especialista, a nova lei obriga “as autoridades públicas a apenas apurar os fatos, contribuindo na investigação e assegurando todas as garantias em lei da pessoa detida, sem repassar aos meios de comunicação, qualquer informação que atinja a imagem e a honra de uma pessoa envolvida”, diz Ferreira.

Portanto, de acordo com a nova norma, até mesmo utilizar termos como “acusado” ou “culpado”, pode ser enquadrado como violação da Lei, o que gera preocupação entre policiais da ativa. “Como teremos ajuda da população para elucidar crimes?”, questiona um policial que atua em Manaus e que não quis ser identificado.

A lei prevê medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos). As penas podem chegar até quatro anos de reclusão. 

“Antes, o abuso de autoridade corria solto e quem mais sofria com isso era a pessoa mais simples. Quando começaram a abusar de outras autoridades, aí houve uma reação do Congresso Nacional”, conta o cientista político Carlos Santiago, que complementa: “Além disso, o abuso de autoridade fortaleceu instituições e deu poderes a muitos membros do Ministério Público e da Polícia, e muitos deles se aproveitaram da condição de autoridades para conseguirem cargos, como é o caso de alguns políticos que se elegeram com esse discurso”, diz.

Jair Bolsonaro em setembro do ano passado sancionou com vetos a uma série de artigos da proposta de Moro — muitos restaurados posteriormente pelos parlamentares —, a agilidade na tramitação da lei é avaliada como uma reação política aos abusos cometidos pela operação “Lava Jato”. O texto estava parado no Senado desde 2017.

“Ela [a Lei] veio como uma forma dos políticos se defenderem das operações como a Lava Jato, que pegou muita gente grande, e eles quiseram dar um freio no Ministério Público e no Judiciário”, explica  Santiago.

Este ano, de acordo com o site especializado em direito Conjur, o Supremo Tribunal Federal julgará ao menos cinco ações de inconstitucionalidade da lei que busca ‘frear’ abusos de autoridade.

Repórter

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