Domingo, 07 de Junho de 2020
OBJEÇÕES

PGE-AM, Arsepam e Cigás divulgam nota pública com ressalvas ao Projeto de Lei nº 153/2020

Segundo o documento, nenhum dos principais órgãos interessados no projeto tiveram a chance de apresentar suas considerações oportunamente antes de projeto de lei de Josué Neto



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08/04/2020 às 17:43

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), divulgaram nota pública conjunta, nesta quarta-feira (08/04), com objeções ao Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria do deputado estadual Josué Neto, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de gás natural canalizado no estado.

Segundo o documento, nenhum dos principais órgãos interessados no projeto tiveram a chance de apresentar suas considerações oportunamente, seja por meio de manifestações escritas ou de audiências públicas. “As manifestações do Poder Concedente (Estado do Amazonas), do Órgão Regulador (Arsepam) e da Empresa Concessionária (Cigás) são imprescindíveis, justamente por se tratar de relevante serviço público delegado pelo Estado do Amazonas, contemplando matérias de índole técnicas”, informa a nota.



Os órgãos também alegam que, ao impor atribuições ao Estado e estipular um valor fixo para a Taxa de Regulação referente ao serviço público de distribuição de gás natural, a matéria dispõe sobre temas administrativos e orçamentários que são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dizem as Constituições federal e estadual e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além de apontar incongruências técnicas importantes na matéria, conforme relatório produzido pela Arsepam, a nota pública encerra destacando que o Projeto de Lei nº 153/2020 tem vício de iniciativa, quando o correto seria que sua propositura fosse feita pelo governador do Estado.

Veja os documentos:

NOTA PÚBLICA

RELATÓRIO TÉCNICO

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