Um Projeto de Lei (PL), de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (PP), quer garantir 20% de vagas exclusivas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicos do Amazonas. O PL nº 525/2020 prevê que essas vagas sejam destinadas aos profissionais que estiverem no exercício da função, e será necessário obter uma credencial emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir o direito.

O projeto, apresentado pela deputada na última quinta-feira (19), está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e cumpre prazo regimental, onde ficará em pauta por três dias para que os deputados tenham conhecimento da proposta e possam fazer suas sugestões de emendas. Em seguida, o projeto segue para as comissões, que emitirão seus pareceres para, posteriormente, ser levado à votação.

De acordo com a autora, a ausência de reserva de vagas para esses profissionais tem sido um entrave para o livre acesso deles aos órgãos públicos, o que vem ocasionando atrasos, impossibilidade de comparecimento a audiências e reuniões, entre outros problemas que dificultam a atuação eficiente no âmbito da administração pública.

“Nós sabemos a importância do advogado na administração da justiça e garantia da prestação jurisdicional. O livre acesso a qualquer órgão do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Administração Pública é um direito previsto no Estatuto da OAB. Importante lembrar que este acesso, em regra, é para defender ou garantir direitos de outras pessoas”, defende a deputada.

Ainda segundo a deputada, não se trata de um benefício ao advogado, mas àqueles que buscam acesso ao judiciário ou à administração pública. “Está havendo uma dificuldade para acesso a esses locais por falta de vagas de estacionamento exclusivas para advogados, o que pode resultar em atrasos a atos oficiais e até mesmo perda de prazos. Por isso, fiz essa propositura com o intuito de diminuir esses transtornos”, explicou.

A deputada ressalta que caso o projeto seja aprovado, os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a credencial específica para a finalidade, emitida pela OAB, sobre o painel do veículo ou em local de fácil visibilidade para efeito de fiscalização. Ela explica que a intenção é não gerar desconforto com os demais usuários que também precisam daquele espaço, e acrescenta que ficará a critério da OAB estabelecer normas para a concessão e emissão das credenciais.