Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021
Assistência

CMM elabora projetos visando oferecer emprego e renda a pessoas em situação de rua

O Projeto de Lei nº 333 de 2021, foi enviado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMM



CAMARA-MUNICIPAL-DE-MANAUS_FE5592BF-01E2-4399-AE14-9BD3EB181EE4.jpg Foto: Divulgação
02/08/2021 às 15:47

Dois projetos que visam beneficiar a população em situação de rua estão tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O Projeto de Lei nº 333 de 2021, de autoria do vereador Márcio Tavares solicita a contratação de pessoas em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Manaus. Enviado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, o PL visa dar oportunidade de emprego para essas pessoas refazerem suas vidas.

Pelo projeto, as empresas que participarem do processo licitatório serão informadas sobre a contratação de pessoas em situação de rua, concordando com a utilização da mão de obra.

As empresas devem obedecer ao número estipulado pelo projeto de lei sobre a quantidade de pessoas admitidas: mínimo de 3% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, composto por população de rua de grupo heterogêneo, com pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos, fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.

Também serão beneficiadas as pessoas que frequentam unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.

Emprego Cidadão

Já o projeto de autoria do vereador Carpê Andrade (Republicanos) propõe a instituição do Projeto “Emprego Cidadão” para a população em situação de rua, também com objetivo de resgatar essas pessoas. Isso será feito mediante cadastro pela Secretaria Municipal de Assistência Social, aos que estiverem dispostos a participarem integralmente do projeto.

Pela lei, os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham a prestar serviços à prefeitura. Outra opção será encaminhamento às empresas instaladas na cidade e que desejarem contar com essa mão-de-obra.

Nesse projeto, as empresas prestadoras de serviços à prefeitura de Manaus deverão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua – o que será inserido em contrato. As empresas que desejarem o trabalho dessa população deverão se cadastrar junto à Secretaria de Assistência Social e garantir aos moradores em situação de rua salário compatível com a sua função e demais direitos previstos na legislação trabalhista vigente.

Caberá à Secretaria de Assistência Social, garantir vagas nos seus albergues próprios e outros projetos para as pessoas que fizerem parte do programa. E quem ingressar no mercado de trabalho, em emprego formal, deverá permanecer nos albergues pelo período máximo de noventa dias, contados do início do seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS.



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