Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020
MEIO AMBIENTE

MPF-AM pede suspensão de edital para pavimentação de trecho da BR-319

Segundo a ação, estudos de impacto ambiental não foram concluídos, contrariando decisão do TRF1, que estabeleceu a necessidade dos estudos antes do processo licitatório



show_dnit_0BA71345-A855-4EC2-8422-FABFB7C6FCF9.jpg Foto: Divulgação/Dnit
01/07/2020 às 21:01

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) entrou com uma ação no Justiça, nesta terça-feira (30), para suspender o edital publicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para pavimentação de um trecho de cerca de 52 quilômetros da rodovia BR-319 no estado.

Segundo a ação, assinada pelo procurador Rafael da Silva Rocha, os estudos de impacto ambiental do trecho em licitação não foram concluídos, contrariando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que estabeleceu a necessidade dos estudos antes do processo licitatório.



O próprio Dnit, em junho de 2007, havia assumido o compromisso com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de não dar continuidade a "obras de pavimentação/reconstrução da rodovia BR-319 [...] até a atestação da viabilidade ambiental dessas obras e emissão da devida Licença de Instalação pelo Ibama".

No pedido, o promotor argumenta que não é necessário muito esforço para perceber que o edital é uma "afronta" à decisão que transitou em julgado e ao próprio Judiciário e acrescenta que "uma simples leitura" da decisão revela que os estudos e relatórios de impacto ambiental são uma "exigência indelével" para a recuperação do trecho da rodovia.

Para o MPF, a contratação de projetos básico e executivo de engenharia revela que o edital trata, de fato, de uma "obra nova e não da continuação de intervenções iniciadas (e interrompidas) na década retrasada", o que condiciona as obras ao devido licenciamento ambiental ordinário.

Segundo a ação, o Dnit está movimentando a máquina administrativa e judiciária para promover uma licitação "sem nenhuma viabilidade jurídica", criando falsas expectativas na população em torno do trecho da rodovia.

Na última quarta-feira (24), o governo federal publicou no Diário Oficial da União o edital para contratação de empresa para as obras de pavimentação do lote C da BR-319, que compreende o trecho entre os quilômetros 198 e 250.

Em coletiva de imprensa, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explicou que "todo o trabalho referente ao licenciamento ambiental da rodovia – estudos, coletas e captura de fauna – será feito pelo Governo Federal nos próximos meses".


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