Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021
Guarda armada

PL de Carpê amplia atribuições da guarda municipal; proposta já foi derrubada na Assembleia

Vereador argumenta que não faz sentido ter um braço armado municipal, mas “impedido de realizar policiamento ostensivo” na cidade



show_zDIA0331002_p01_FDAF8289-9573-49A3-B33D-6E161C819358.jpg Foto: Arquivo A CRÍTICA
22/06/2021 às 10:05

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) Projeto de Lei que libera a Guarda Municipal de Manaus (GMM) para executar policiamento ostensivo e combater ações criminosas na área urbana e rural da capital. A atribuição foi derrubada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) por ser considerada inconstitucional e ir contra a Lei Federal 13.022 de 2014, do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Apresentado pelo vereador Capitão Carpê (Republicanos) nesta segunda-feira (21), o projeto de lei n° 356/2021 propõe que a GMM opere de forma “ostensiva e preventiva para prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais e em defesa da população, do patrimônio público e privado e nas ações de segurança pública em âmbito municipal”.

Contudo, o projeto esbarra em uma discussão já pacificada na Assembleia. Na última quarta-feira (16), os deputados aprovaram, sem o policiamento ostensivo, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 04/2021 do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que autoriza a criação de guardas armadas nos 62 municípios amazonenses.

A PEC foi aprovada com emendas modificativas propostas pelo relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Carlinhos Bessa (PV). Uma delas trata justamente da possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento ostensivo.

Maciel insistiu que o plenário derrubasse as modificações e pediu aprovação da PEC com a redação original, que previa a execução de ronda ostensiva pelas guardas, atribuição privativa das polícias militar, civil e federal, conforme a Constituição. Apesar do clamor, as emendas foram mantidas.

Maciel chegou a anunciar que apresentaria outra PEC até a última quinta-feira (17) para adicionar o “artigo 117- B” à Constituição do Amazonas, mas até esta terça-feira, o parlamentar ainda não havia protocolado a nova PEC no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da ALE-AM.

É este artigo que amplia o rol de atribuições das guardas municipais para atuarem no “patrulhamento e operações de segurança pública nas áreas urbanas e rurais do Município, atuando de forma preventiva no combate a ação de criminosos, de facções criminosas, de grupos armados, e no combate ao tráfico de drogas, dos crimes transfronteiriços e ambientais”.

Segundo Bessa, o trecho da PEC extrapolou o Estatuto das Guardas Municipais de 2014. O presidente da CCJR, deputado delegado Péricles (PSL), argumentou que o trecho suprimido da PEC estava muito “amplo” indo muito além do que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

 

Pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas têm como atribuições, entre outras, zelar por equipamentos públicos, inibir infrações contra estes, atuar no trânsito e “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social".

Na sexta-feira (11), reportagem de A CRÍTICA já apresentava os problemas constitucionais presentes na ampliação das atribuições da guarda municipal. O doutor em direito constitucional, Allan Carlos Magalhães, esclareceu que a Constituição Federal estabelece o policiamento ostensivo como competência das polícias.

De acordo com a justificativa do projeto de Carpê, é totalmente contraditório possuir uma braço armado municipal, no entanto, "impedido de realizar o policiamento ostensivo preventivo no âmbito da circunscrição do município para prevenir e combater ações criminosas, de modo que é absolutamente urgente criar mecanismos legais que permitam o patrulhamento nas áreas urbanas e rurais do Município pela Guarda Civil Municipal”.

Carpê Andrade é capitão da Polícia Militar do Amazonas. Armar a GMM depende da prefeitura encaminhar mensagem governamental com projeto de lei. Desde os ataques de criminosos de uma facção a empreendimentos públicos e privados em Manaus e no interior, na primeira semana deste mês, o prefeito promete o envio do projeto à CMM.

Na quinta-feira, David Almeida afirmou em coletiva de imprensa que o envio do projeto que vai criar a Secretaria Municipal de Defesa Social, responsável por iniciar o processo de armamento da guarda municipal depende da aprovação de uma emenda à  Lei Orgânica de Manaus (Loman) dos vereadores Carpê Andrade e Luis Mitoso (PTB), que altera dispositivos da Loman para permitir o uso de arma pelos agentes municipais.

Ontem (21), os vereadores aprovaram o envio da emenda à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).




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