Sábado, 19 de Setembro de 2020
Penalidade

Inadimplentes devem R$ 3,3 milhões ao Tribunal de Contas do Amazonas

A CRÍTICA teve acesso à lista do TCE-AM com 27 nomes de gestores que, além do débito, podem ter os bens bloqueados



1-TCE-1_FCD0F84E-ACA6-4315-9920-BE4177945084.jpg Foto: Divulgação
03/08/2020 às 12:58

O A CRÍTICA teve acesso, com exclusividade, a relação de gestores e ex-gestores condenados pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a devolver e pagar multas e que ainda apresentam, segundo a Corte de Contas, débitos. A lista referente aos meses de maio e junho deste ano é formada por 27 nomes cujas penalidades somam, em valores atualizados, R$ 3,3, milhões, montante que deve ser ressarcido aos cofres públicos.

No dia 28 de julho, o pleno do TCE-AM aprovou, por unanimidade, a possibilidade de a Corte bloquear bens de inadimplentes através de um acordo de cooperação técnica entre o tribunal e as Associações dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM). O decreto de indisponibilidade de bens será regulamentado, ainda neste semestre, em uma resolução própria que será publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM.



A ARISP é responsável por manter e operar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, enquanto a Anoreg gerencia o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônicos. Segundo o tribunal, a assinatura do acordo será de forma virtual ainda na primeira quinzena de agosto. O convênio teve como fundamento um estudo técnico e jurisprudencial, com base na legislação vigente, realizado pelo presidente do TCE-AM, Mario de Mello e pelo ouvidor-geral, conselheiro Érico Desterro.

De acordo com Érico Desterro, o acordo e a resolução, com os critérios para o bloqueio, asseguram ao TCE-AM os mecanismos para decretar a indisponibilidade dos bens. O conselheiro frisou que o procedimento não é uma regra e é antecedido pelo comunicado da Corte de que o gestor precisa fazer a devolução voluntária e após a recusa é encaminhado para Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou dos municípios, conforme a natureza da dívida, para ação de cobrança.

 “(Esse trâmite) não acabou, vai continuar assim. O Tribunal pode declarar a indisponibilidade dos bens em uma situação excepcional. Quanto tem a comprovação de que o gestor está retirando bens do seu patrimônio para não honrar o débito que o Tribunal aplicou. Quando isso estiver acontecendo o Tribunal pode bloquear os bens dele para que não aliene e no fim do procedimento possa responder, eventualmente, pelo débito que ele possuir perante o Tribunal”, explicou Desterro.

Inadimplentes

Na planilha de controle dos envios de processos findos à PGE, elaborada pelo Departamento de Registro e Execução (Dered) do TCE-AM, consta a imputação de três multas no total de R$ 30,7 mil, sendo R$10,2 mil cada, e três alcances no montante de R$ 2,9 milhões ao ex-gestor da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Programas Sociais do Amazonas (Prosam), Paulo Cesar Fontes. A reportagem não conseguiu contato com Paulo Cesar.

O documento atribui duas multas ao ex-secretário de produção rural Eron Bezerra (PCdoB), no valor total de R$ 9 mil. A defesa de Eron explicou que já foi realizado os “devidos procedimentos judiciais, com intuito de sanar as irregularidades apontadas, pois em momento algum ele deixou de cumprir com a legislação pátria”.

De acordo com o levantamento do TCE-AM, uma multa está em aberto pelos ex-prefeitos de Barcelos, José Ribamar Beleza (R$ 9,3 mil); de Eirunepé, Joaquim Neto Cavalcante R$ 10,6 mil); de Jutaí, Asclepiades Costa (R$ 3,5 mil); de Juruá, Tabira Ferreira (R$ 4,6 mil); de Iranduba, Antônio Gomes Ferreira (R$ 9,8 mil); de Tefé, Jucimar de Oliveira (R$ 5,2 mil); e de Santa Isabel do Rio Negro, Mariolino Siqueira (R$ 4,6 mil).

A lista também cita o prefeito de Iranduba, Francisco Gomes da Silva, o Chico Doido, com duas multas somando R$ 11,6 mil, e com uma multa os prefeitos de Lábrea, Gean Barros (R$ 6,4 mil) e de Manacapuru, Beto D'Angelo (R$ 4,8 mil). A assessoria de imprensa de Beto D'Angelo esclareceu que “inconstante o valor da multa mencionada seja menos de R$ 5 mil, por não concordar com a sua aplicação, a decisão que aplicou (a penalidade) é objeto de recurso ainda pendente de julgamento na Corte de Contas”.

Na relação constam ainda duas multas atribuídas à ex-reitora da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Marilene Corrêa e uma multa no valor de R$ 28,5 mil em nome do reitor da UEA, Cleinaldo Costa. Ele informou que advogados apresentaram um recurso de reconsideração, o qual contesta as razões que motivaram a sanção pecuniária. “A multa em questão é oriunda das contratações de seis professores temporários, sem os quais, seria imposto aos estudantes da Universidade um grave prejuízo acadêmico. O gestor espera que o órgão de controle reanalise e comprove a legalidade dos procedimentos”, diz trecho da nota enviada à reportagem.

Segundo a Diretoria de Comunicação do TCE-AM, o levantamento feito pelo Dered para envio à PGE para cobrança é mensal e na lista estão pessoas inscritas na dívida ativa, que não podem mais recorrer, e poderão ter os bens bloqueados pela Corte.

Blog: Mario de Mello, conselheiro e presidente do TCE-AM

“O Tribunal de Contas do Amazonas mais uma vez sai na frente. Aprovamos no colegiado o termo de cooperação que vai permitir ao Tribunal decretar a indisponibilidade de bens dos maus gestores. Indiscutivelmente, é um marco. O Tribunal hoje tem o poder de bloquear recursos daquele que, de alguma forma equivocada, usou recurso público, foi multado pelo Tribunal e teve essas suas atitudes glosadas. E hoje com essa posição que o Tribunal de Contas com uma decisão unânime e de vanguarda leva para o Brasil e em um acordo com a Anoreg vamos ter a capacidade e a condição jurídica de bloquear recursos públicos daqueles que fizeram mal uso desses recursos. O Tribunal de Contas é a última trincheira do cidadão em defesa do recurso público. Estamos alerta, é a nossa função-mãe.”

Personagem: Ex-reitora da UEA e ex-secretária Marilene Corrêa.

“Prestei contas de todos os exercícios. Nos registros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), constam duas multas atribuídas a ex-reitora da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Marilene Corrêa, conforme as planilhas de maio e junho deste ano. Segundo o documento, os valores atualizados das sanções: R$10,1 mil referente ao processo 5.509/2013 e R$ 5,3 mil relativo ao processo 1.524/2010.

A defesa de Marilene Corrêa, representada pela advogada Paula Valério, informou que Corrêa foi secretária de ciência e tecnologia e reitora da UEA por quase oito anos e que prestou contas de todos os exercícios. Enquanto reitora da UEA, cargo que exerceu de março a 2007 a março de 2010, Marilene respondeu pelos processos de registro de contratação e também de prorrogação de todos os contratos dos professores que atuaram na UEA em regime temporário, desde a sua fundação em 2001. “Foram mais de 350 processos e, em alguns foi sancionada com multa, as quais pretende anular no poder judiciário, por considerá-las ilegais”.

STJ e STF respaldam TCE-AM

De acordo com o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a decretação tem o propósito de neutralizar, de forma imediata, situações de lesão ao erário que poderiam ser irreversíveis sem a promoção da medida de urgência. Já há julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que conferem às Cortes de Contas a possibilidade de bloquear bens.

Entre as decisões está o Mandado de Segurança n° 33092 da 2ª Turma do STF em uma tomada de contas especial na qual o Supremo afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) possui competência para decretar a indisponibilidade dos bens de responsáveis por contas públicas.

No mesmo sentido, a Primeira Turma do STF também decidiu, durante a análise do Mandado de Segurança 24.379 do Distrito Federal.

A possibilidade do TCE-AM decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens está prevista, ainda, no artigo 41, § 2º, da Lei Orgânica do TCE-AM, Lei n° 2423/1996.

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Repórter de A Crítica

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